A Casa de Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa promover o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário, além de servir de sede e apoio logístico aos agentes comunitários de justiça e cidadania.

Prevista no art. 15 da Resolução TJPE nº 222/2007, a Casa da Justiça e Cidadania pode ser implantada em cidades, bairros, vilas e povoados, sob a coordenação de juízes com jurisdição na respectiva comarca ou circunscrição judiciária. Nessa unidade, podem ser promovidos cursos e prestados outros serviços de interesse comunitário, como de orientação à saúde, assistência à infância, à juventude, à família, à higiene, à segurança, ao meio ambiente e às pessoas com deficiência, dentre outros. 

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