Legislação Legislação

Leis

  • Lei 14.181/2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (Lei do Superendividamento)
  • Lei Complementar 353/2017 - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, 16 de março de 2015.
  • Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. (Lei da Mediação)
  • Lei 14.652/2012 - Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Lei Complementar 100/2007 - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Lei 13.303/2007 - Transforma os Cargos de Conciliador, Secretário de Juizado, Secretário Adjunto de Juizado e dá outras providências.
  • Lei 9.608/1998 - Lei do Serviço Voluntário.
  • Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem (alterada pela Lei 13.129/2015).

 

Instrumentos Normativos do CNJ

  • Provimento 67/2018 - Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
  • Resolução 271/2018 - Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.
  • Resolução 225/2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Resolução 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Portaria 499/2009 - Constitui o Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania.


Recomendações do CNJ

  • Recomendação nº 58/2019 CNJ - Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.
  • Recomendação nº 50/2014 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.
  • Recomendação nº 37/2019 CNJ - Dispõe sobre a instalação e a implementação da Justiça Itinerante e dá outras providências.
  • Recomendação nº 28/2018 CNJ - Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).
  • Recomendação nº 26/2009 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
  • Recomendação nº 8/2007 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
  • Recomendação nº 6/2006 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.

 

Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)

  • Estatuto - Dispõe sobre o estatuto do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação. 
  • Enunciados - Dispõe sobre os 56 enunciados aprovados no Fórum Nacional da Mediação e Conciliação. 

 

Códigos de Ética


Resoluções do TJPE

  • Projeto 009/2021 de Emenda Regimental - Altera a Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no que se refere ao LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO , Título I – Da Composição e Competência do Tribunal, Capítulo XII – Das Comissões, Seção I – Das Disposições Gerais , tendo por finalidade modificar a redação atribuída ao art. 52. 
  • Resolução 410/2018 - Dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses judiciais; disciplina a organização e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; institui o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais e das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, e dá outras providências.
  • Resolução 406/2017 - Institui a Comissão Estadual Permanente de Conciliação.  Revoga a Resolução 301/2010.
  • Resolução 360/2013 - Dispõe sobre a prestação do Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
  • Resolução 301/2010 - Institui o Comitê Estadual da Conciliação - REVOGADA pela Resolução 406/2017.
  • Resolução 222/2007 - Organização e funcionamento das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

 

Instruções Normativas

  • Instrução Normativa Conjunta 13/2021 - Dispõe sobre o cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE.
  • Instrução Normativa Conjunta 08/2021 - Dispõe sobre o protocolamento e a tramitação eletrônica das reclamações pré-processuais dirigidas às unidades vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE).
  • Instrução Normativa Conjunta 23/2020 - Disciplina o protocolamento, no sistema PJE, dos acordos firmados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) ou dos Órgãos Públicos Estadual ou Municipais de Defesa do Consumidor (Procon), signatários de termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para fins de homologaão judicial. 
  • Instrução Normativa Conjunta 20/2020 - Dispõe sobre o protocolamento, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), no âmbito das unidades vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 
  • Instrução Normativa Conjunta 18/2020 - Dispõe sobre a criação do Programa de Conciliação e Mediação Pré-processuais para tratamento da partilha de bens, no âmbito do Direito de Família e do Direito Sucessório, pelos Centros Judiciários de Soluções de Conflito e Cidadania do 1º grau, vinculados ao Nupemec do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Instrução Normativa Conjunta 15/2020 - Institui o Programa Especial de Negociação Empresarial – Covid-19 (PNECovid19) para realização de conciliação e mediação em disputas empresariais diretamente relacionadas aos impactos causados pela Pandemia de Covid-19. 
  • Instrução Normativa Conjunta 06/2020 - Autoriza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs e demais unidades vinculadas ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução De Conflitos - Nupemec, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a realizar audiências de conciliação e mediação por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no período de isolamento social decorrente da Pandemia da Covid-19. 
  • Instrução Normativa Conjunta 05/2020 - Disciplina o uso do aplicativo WhatsApp como meio de comunicação institucional nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC´s, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Pernambuco, durante o período de regime de plantão extraordinário instituído por meio da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
  • Instrução Normativa 25/2019 - Dispõe sobre o Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais, bem como das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE.
  • Instrução Normatva 23/2019 -  Dispõe sobre o credenciamento, a atuação, o controle de produtividade, a fiscalização, a suspensão e a exclusão das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação - CPCM junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.
  • Instrução Normativa 23/2018 - Institui e Disciplina o Programa “Um novo olhar para conciliar” nas Comarcas do Estado de Pernambuco.
  • Instrução Normativa 09/2016 - Dispõe sobre a atuação de servidores como conciliadores ou mediadores, excepcional e provisoriamente, nas audiências de conciliação previstas no art. 334 da Lei Federal nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), até que o Tribunal de Justiça venha a implementar as disposições constantes do art. 167 do mesmo diploma legal.
  • Instrução Normativa 12/2015 - Altera a Instrução Normativa Nº 08/2013, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre remessa de processos que versem sobre cobrança de seguro DPVAT, em sua fase inicial de tramitação, para a Seção Especializada de Mutirões da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca da Capital, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 16/2014 - Dispõe sobre remessa de processos que versem sobre cobrança de seguro DPVAT, em sua fase inicial de tramitação, para a Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca de Caruaru, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 4/2014 - Dispõe sobre o recolhimento de custas e taxas judiciárias em procedimentos pré-processuais ou pedidos de homologação de acordos extrajudiciais distribuídos para fins de homologação judicial.
  • Instrução Normativa 8/2013 - Dispõe sobre remessa de processos que versem sobre cobrança de seguro DPVAT, em sua fase inicial de tramitação, para a Seção Especializada de Mutirões da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca da Capital, e dá outras providências. 
  • Instrução Normativa 4/2013 - Dispõe sobre remessa de processos que versem sobre Direito de Família, em sua fase inicial de tramitação, para as Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, onde houver, e dá outras providências.
  • Instrução de Serviço CGJPE 1/2013 - Regulamenta a implementação, no Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual do 1º Grau – Judwin 1º Grau, da regra inscrita no art. 58-B da Resolução TJPE 222/2007.
  • Instrução Normativa Conjunta 01/2011 - Dispõe sobre as normas de aferição da produtividade de Juízes Leigos, Mediadores, Conciliadores e Assistentes do Serviço Voluntário do quadro efetivo ou voluntário do Poder Judiciário de Pernambuco, e define o modelo do respectivo Relatório Mensal de Apuração da Produtividade.
  • Instrução Normativa 1/2010 - Regulamenta a Resolução TJPE nº 191, de 24 de abril de 2006 - com a redação introduzida pela Resolução TJPE nº 278, de 22 de dezembro de 2009 -, que dispõe sobre o Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 23/2009 - Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos voluntários regidos pela Resolução TJPE nº 191/2006, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual nº 13.303, de 21.09.2006 (art. 2º, § 5º), e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 12/2009 - Define normas sobre o controle de freqüência e a rotina para implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos voluntários regidos pela Resolução TJPE n° 191, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual n° 13.303, de 21.09.2006.
  • Instrução Normativa 6/2009 - Define normas sobre a carga horária, as faltas e o controle de comparecimento dos voluntários admitidos mediante seleção pública no âmbito do Poder Judiciário estadual, na conformidade da Resolução TJPE n° 191/2006, de 24 de abril de 2006.
  • Instrução Normativa 24/2008 - Dispõe sobre a distribuição de conciliações, transações ou acordos extrajudiciais para fins de homologação judicial.

 

Provimentos

  • Ato Conjunto 30/2021 - Institui o plano de difusão e expansão; e cria o Órgão de Macrogestão da Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
  • Provimento Conjunto 02/2019 - Regulamenta e estabelece diretrizes para os procedimentos de conciliação e de mediação pelos Serviços Notariais e de Registro Público, no âmbito do Estado de Pernambuco.
  • Provimento 06/2021-CGJ - Dispões sobre a regulamentação para realização de casamentos comunitários pelos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco. 

 

Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Focejus)

  • Regimento Interno - Dispõe sobre o regimento interno do Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. 
  • Recomendação nº 01/2021 - Recomenda a implantação das boas práticas aprovadas pelo – II Fórum Estadual de Coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Focejus.