Programa PROENDIVIDADOS

O Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados, denominado de PROENDIVIDADOS, foi instituído pelo Ato nº 75/2011-SEJU, de 11 de fevereiro de 2011, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

O Programa está vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, que integra a estrutura do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE e tem por finalidade desenvolver e executar ações que promovam o tratamento, o acompanhamento e a resolução amigável de conflitos que envolvam consumidores em situação de superendividamento, independentemente do limite de valor de suas dívidas, e, com isso, reinserí-los no mercado de consumo sem restrições creditícias.

O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade global do consumidor (devedor, pessoa física, leigo e de boa-fé) de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo nos respectivos vencimentos, diante de sua incapacidade financeira e econômica para fazê-lo.

O consumidor enquadrado no Programa, caso tenha interesse, poderá receber assistência social e psicológica, além de orientação, através de cursos específicos, com o objetivo de auxiliá-lo na reeducação financeira e previnir o superendividamento.

Objetivos Principais:

  • Estabelecer acordos através de audiências de mediação/conciliação, no intuito de negociar as dívidas dos consumidores superendividados junto aos seus credores, dentro de suas possibilidades financeiras, de modo a assegurar sua subsistência. Os acordos obtidos serão submetidos à homologação judicial;
  • Prevenção ao Superendividamento através da realização de palestras gratuitas para instituições públicas e privadas sobre educação financeira e funcionamento do Programa, conforme solicitação e agendamento;
  • Tratamento do consumidor Superendividado, por meio de orientação financeira individual, realizada por economista, oficinas de educação financeira e encaminhamento a assistência psicológica.

 

QUEM PODE PARTICIPAR?

Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, com qualquer renda familiar e que tenha contraído dívidas decorrentes de relação de consumo, tais como: empréstimos, financiamentos, contratos de crédito ao consumo, contratos de prestação de serviço e/ou aquisição de bens.

 Observações importantes:

  • O serviço é dirigido principalmente àquelas pessoas cujas dívidas são maiores do que as receitas, independentemente do valor da dívida;
  • As dívidas podem ser vencidas ou a vencer;
  • As audiências são conduzidas por mediadores com formação em Mediação Judicial, conforme exigências do Conselho Nacional de Justiça;
  • Não é obrigatória a presença de advogado.


Dívidas não atendidas:

  • As que tenham como credor Empresa Pública da União, as dívidas alimentícias, as fiscais, as contraídas por atividades profissionais, ou ilegais, os créditos habitacionais e as indenizações (perdas e danos).

COMO FAÇO PARA PARTICIPAR?

Os interessados podem se dirigir a um dos endereços do Programa, munidos de originais e cópias dos documentos pessoais (Identidade e CPF), comprovante de residência, comprovante de rendimento e comprovante da dívida (fatura do cartão de crédito, contas de água, luz, telefone, empréstimos, extrato do SPC, SERASA e etc.).

A solicitação para participação também poderá ser feita pela internet: clique aqui

Será realizada uma triagem (entrevista com o consumidor), preenchido e assinado  termos de adesão e de responsabilidade, realizado cadastro e marcada audiência de mediação.  O credor será cientificado da data da audiência através de carta-convite.

Não havendo acordo, o procedimento será arquivado sem prejuízo nenhum para as partes.