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ATO Nº 277 - SEJU, DE 02/05/2011 (DJE 04/05/2011)

Ementa: Amplia o funcionamento do PROENDIVIDADOS para os dois turnos de trabalho, incorporando-lhe os serviços auxiliares do Anexo I daCentral de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2º Grau).

O Desembargador José Fernandes de Lemos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução TJPE nº 222, de 04 de julho de 2007, e
CONSIDERANDO:

I - a necessidade de expandir o Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados - PROENDIVIDADOS, que está instalado, provisoriamente, no Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2ª Grau) - turno da tarde, também para o turno da manhã, uma vez que, em apenas dois dias de funcionamento, registrou mais de 100 (cem) atendimentos;

II - que a Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2º Grau), que funciona no Palácio da Justiça - 1º andar - tem condições de atender toda a demanda originária dos Gabinetes dos Desembargadores, especialmente depois que ocupar espaço mais adequado e amplo no 3º andar do Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, com a transferência do PROENDIVIDADOS para o 4º andar do mesmo local;

III - a necessidade premente de manter a unidade de comando na gestão do PROENDIVIDADOS, a fim de evitar conflitos e orientações diversas, com prejuízo ao atendimento e a condução dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º - O PROENDIVIDADOS funcionará em dois turnos de trabalho, das 7 às 13 horas e das 13 às 19 horas, sendo que o atendimento ao público, ordinariamente, será das 8 às 18 horas, sob a chefia única da Técnica Judiciária: Kilza de Oliveira Maranhão, matrícula nº 182.770-7.

Art. 2º - Ficam incorporados ao PROENDIVIDADOS os serviços auxiliares do Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2º Grau).

Art. 3º - Fica revogado o Ato nº 177-SEJU, de 22/04/2010, desta Presidência, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 23/04/2010.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

Publique-se. Cumpra-se.


Recife, 02 de maio de 2011.

Des. José Fernandes de Lemos
Presidente

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