União Estável

Inscrições para Reconhecimento de União Estável durante a

XIV Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco aderiu à 14ª Semana Nacional de Conciliação - SNC e realizará o reconhecimento de União Estável durante o evento.

 

  1. O que é União Estável e quem pode realizar esse procedimento?
  • União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de firmar um núcleo familiar.
  • Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável possa ser reconhecida.
  • A união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.
  • Vale lembrar que a união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que se equiparam ao casamento civil, como, por exemplo, a definição do regime de bens.

 

  1. Como será o processo de reconhecimento de União Estável durante a 14ª SNC?
  • Os interessados devem se inscrever e trazer a documentação necessária, de acordo com os itens 3 e 4. A inscrição é gratuita.
  • Para os inscritos será informada uma data e local, quando os interessados comparecerão ao Fórum Des. Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra) e terão o seu acordo de convivência homologado por um juiz através de sentença. Essa sentença será encaminhada a um Cartório para emissão da Escritura Pública Declaratória de União Estável (Certidão de União Estável).  
  • No prazo a ser informado, os companheiros irão ao cartório para retirar, gratuitamente, a Escritura Pública.

 

  1. Documentação necessária

Os companheiros deverão apresentar original e 02 cópias dos documentos abaixo relacionados após a inscrição:

 

  1. RG (identidade de ambas as partes);
  2. CPF (de ambas as partes);
  3. Certidão de nascimento (caso seja solteiro);
  4. Certidão de casamento (caso tenha sido casado), com averbação de divórcio (certidão de casamento com informação do divórcio feita pelo cartório);
  5. Certidão de casamento, com averbação de óbito (certidão de casamento com informação do óbito feita pelo cartório) ou apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido (caso seja viúvo);
  6. Comprovante de residência de ambas as partes;
  7. Caso haja filhos nascidos na durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos.
  8. Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.

 

  1. Período da Inscrição    

As inscrições devem ser realizadas no período de 05/08 a 09/09 do corrente ano, por meio eletrônico, através do preenchimento do formulário abaixo.

 

OBS: somente será válida a inscrição após a entrega da documentação necessária.

 

  1. Entrega de documentos

Os inscritos deverão comparecer ao Auditório do Fórum Des. Rodolfo Aureliano (2º andar, Ala Norte), nos dias 12 ou 13 de setembro, no horário das 8 às 17 horas, portando a documentação constante do item 3 (originais e 02 cópias).

 

Clique aqui para abrir o Formulário de solicitação de União Estável