Apresentação

Instituída pela Resolução n° 313 de 22 de agosto de 2011, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar é órgão colegiado não jurisdicional permanente de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

São atribuições da Coordenadoria:

  • A elaboração de sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

  • Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;

  • Promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais;

  • Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

  • Recepcionar dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

  • Fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processual existentes;

  • Atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher

 

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