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Julgados - tese jurídica firmada
Tema nº 08 IAC: definir se as operadoras de saúde estão obrigadas a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tema nº 08
IAC
Situação:
Julgado
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Tema nº 06 IAC: cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.
Tema nº 06
IAC
Situação:
Pendente de...
Tema nº 05 IAC: Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.
Tema nº 05
IAC
Situação:
Trânsito em julgado
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Tema nº 03 IAC: Discute-se a amplitude do artigo 942 do CPC.
Tema nº 03
IAC
Situação:
Pendente de...
Tema nº 01 IAC: Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
Tema nº 01
IAC
Situação:
Trânsito em julgado
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Tema nº 02 IAC: Competência para processar e julgar ações que versem sobre pedidos de partilha posteriores ao divórcio.
Tema nº 02
IAC
Situação:
Trânsito em julgado
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