Inadmitidos Inadmitidos

Eliminar divergência quanto ao entendimento deste Tribunal de Justiça consistente na ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em função da inexistência de reajuste sobre a gratificação incorporada aos vencimentos, a título de estabilidade financeira.

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Viola o princípio constitucional do devido processo legal a redução dos proventos de aposentadoria de servidores inativos, de forma unilateral pela administração pública, sem que se tenha sido estabelecido o contraditório em regular processo administrativo instaurado para este fim.

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A legitimidade do Banco do Brasil quanto à pretensão de restituição do valor do saldo das respectivas contas individuais do PASEP que teria sido sacado indevidamente

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Fundamentou a interposição do IRDR, em face de várias ações conflitantes que demandam repetitivamente sobre a mesma questão de direito

IRDR   Situação: Inadmitido ...
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I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas econômicas adotadas para enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus; III. É assente na jurisprudência a existência de direito à nomeação em cargo público de candidato aprovado e classificado em certame público, quando demonstrada sua preterição por servidores contratados temporariamente para a mesma função.

IRDR   Situação: Inadmitido ...
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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina

IRDR Situação: Inadmitido Órgão...
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