Instaurados Instaurados

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

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"A responsabilidade civil do Consórcio da Região Metropolitana do Recife LTDA/CMT por danos causados a usuários e terceiros envolvidos em acidentes no transporte coletivo de passageiros, bem como divergência a respeito da tese sobre a legitimidade passiva do consórcio para integrar a lide, por ser o referido serviço de transporte prestado por pessoas jurídicas de direito privado"

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A legalidade da operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem concernente a aplicação de taxas de juros superiores aos empréstimos consignados convencionais e da imprevisibilidade de término da operação, visto que o desconto mensal do benefício pode se mostrar insuficiente frente aos encargos sobre o saldo remanescente não adimplido.

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Polícia civil - irredutibilidade de subsídio em virtude do aumento da carga horária.

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Ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança

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Entendimento 01: Possibilidade de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes após o encerramento da validade do concurso onde houve nomeação de mais candidatos que o número de vagas ofertadas no certame. Entendimento 02: IMPOSSIBILIDADE de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes pois 1) o candidato foi classificado fora do número de vagas; 2) o Município nomeou mais candidatos que o número de vagas dentro da validade do concurso; 3) não haver direito subjetivo à nomeação por tais razões, na trilha do entendimento dos tribunais superiores, haja vista não ter sido demonstrada a preterição dos candidatos.

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Servidores públicos egressos da Câmara de Vereadores de Paulista que ingressaram no serviço público, sem concurso público, antes da promulgação da CF/1988, apontando como causa piloto o Reexame Necessário nº 3097-12.2017.8.17.3090, que fora distribuído a minha relatoria em 05/11/2022 e ainda resta pendente de julgamento.

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A possibilidade de efetivação de notificação extrajudicial, nas ações de busca e apreensão amparadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo próprio credor ou por empresa privada por si contratada.

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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

. IRDR Situação: Proposto – suspenso pelo tema 986 STJ...
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