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Notícias
Tema 994 - STJ: Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Direito Público - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 16/05/22.
O Superior Tribunal...
Tema 1209 STF - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Direito privado - determinação de suspensão nacional em 26.04.2022.
O Supremo Tribunal...
Tema 581 - STF: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Direito Público - Trânsito em Julgado
O Supremo Tribunal Federal certificou, em...
Tema 1155 - STJ: Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e se há necessidade de fiscalização eletrônica para a computação desse tempo
Direito Criminal - Paradigma Afetado - Publicado em 13/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1216 - STF: Concessão da gratificação de representação, prevista na Lei 12.124/1993 do Estado do Ceará, a servidor público lotado em unidade policial não integrante formalmente da estrutura da Polícia Civil estadual
Direito Público - Reconhecimento de Inexistência de Repercussão Geral - Publicado em 13/05/22
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Tema 1215 STF: Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo ICMS, nos casos em que houver posterior isenção ou redução da base de cálculo do tributo
Direito Público - Reconhecimento de Inexistência de Repercussão Geral - Publicado em 13/05/22
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Tema 1214 - STF: Incidência do ITCMD sobre o VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular do plano
Direito Público - Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 13/05/22
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Tema 1213 - STF: Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de incorporação de VPNI, com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138./2010 de Santa Catarina.
Direito Público - Trânsito em Julgado - Publicado em 12/05/22
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 559 - STF: Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da CF e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional
Direito Público - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 12/05/22
O Supremo...
Tema 1065 - STJ: Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial
Direito Cível - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 11/05/22.
O Superior Tribunal...
STJ levanta suspensão de processos sobre notificação ao devedor em contrato de alienação fiduciária
Decisão publicada em 12.05.2022.
Para afastar interpretações equivocadas nas instâncias...
Tema 457 - STF: Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Direito Público - Trânsito em Julgado - Publicado em 10/05/22.
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 1154 - STJ: Definir se a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, não é o bastante para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
Direito Penal - Paradigma Afetado - Publicado em 09/05/22.
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 492 - STF: Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Direito Privado - Trânsito em Julgado - Publicado em 07/05/22.
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 1153 - STJ: Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - do pagamento de prestação alimentícia
Direito Público - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1152 - STJ: Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime
Direito Criminal - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1151 - STJ: Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário
Direito Privado - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1150 - STJ: Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda que discute falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP, prazo prescricional a ser aplicado e seu termo inicial
Direito Privado - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1149 - STJ: Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física
Direito Público - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
Tema 1148 - STJ: Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público.
Direito Público - Paradigma Afetado - Publicado em 06/05/22
O Superior Tribunal de...
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