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Notícias
Tema 1185 - STF: Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.
Direito Público - Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 03/12/21.
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Tema 1186 - STF: Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Direito Público - Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 03/12/2021.
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Tema 988 - STF: Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Direito Público - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 02/12/21
O Supremo Tribunal...
Tema 606 - STF: Definir a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e a competência para julgar a ação em que se discute a reintegração destes empregados.
Matéria Cível - Direito Público: Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 02/12/21.
O...
Tema 709 - STF: Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Matéria Cível - Trânsito em Julgado - Publicado em 01/12/21.
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 1050 - STJ: Cômputo de parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios.
Matéria Cível - trânsito em julgado em 01/12/2021
O Superior Tribunal de Justiça informou,...
Boletim Informativo - novembro de 2021
Boletim Informativo novembro 2021
Tema 962 - STJ: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio.
Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 29/11/21
O Superior Tribunal de Justiça publicou,...
Tema 931 STJ: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, na qual se estabeleceu que a redação do art. 51 do Código Penal não excluiu a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.
Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 30/11/21
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 10 IAC - STJ: Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre normas no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 29/11/21
O Superior Tribunal de Justiça publicou,...
Tema 490 - STF: Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Trânsito em Julgado - Publicado em 27/11/21
O Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito...
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar.
"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o...
Tema 303 - STF: Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária
Trânsito em Julgado - Publicado em 26/11/21
O Supremo Tribunal Federal, em 26/11/2021,...
Tema 1184 - STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do Tema 109
Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 26/11/21
O Supremo Tribunal...
Tema 1083 - STJ: Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído")
Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 25/11/21
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 1092 - STJ: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso
Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 25/11/21
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 1118 - STJ: Definir se o alienante de veículo automotor incorre na responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente
Paradigma Afetado - Publicado em 24/11/21
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em...
Tema 697 - STF: Constitucionalidade de lei que aumenta a exigência de escolaridade para o exercício do cargo público e gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior, com isonomia e sem concurso público
Trânsito em Julgado - Publicado em 24/11/21
O Supremo Tribunal Federal certificou, em...
Tema 833 - STF: Constitucionalidade da expressão 'de forma não cumulativa' constante no art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária pelo empregado e pelo trabalhador avulso.
Trânsito em Julgado - Publicado em 19/11/21
O Supremo Tribunal Federal certificou o trânsito...
Tema 1182 - STF: Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, ao pai solteiro servidor público.
Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 19/11/21
O Supremo Tribunal...
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