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Notícias
Tema 1133 - STJ: Definir se o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora.
Direito Privado - acórdão publicado em 29.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça publicou,...
Tema 150 - STF: Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Direito Criminal - trânsito em julgado em 26.05.2023
O Supremo Tribunal Federal certificou...
Tema 736 - STF: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Direito Público - acórdão de mérito publicado em 23.05.2023
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 179 - STF: Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa do PIS e da COFINS.
Direito Público - trânsito em julgado publicado em 20.05.2023
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 963 - STJ: Cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Direito Privado - trânsito em julgado em 19.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 1142 - STJ: Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista no art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio.
Direito Público - acórdão de mérito publicado em 19.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 1056 - STF: Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Direito privado - publicação de acórdão de mérito em 17.05.2023.
O Supremo Tribunal Federal...
Tema 651 - STF: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, PJ, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994
Direito Público - Acórdão publicado no dia 16.05.2023.
O Supremo Tribunal...
Tema 477 - STF: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Direito Publico, privado e criminal - trânsito em julgado em 16.05.2023.
O Supremo Tribunal...
Tema 1167 - STJ: Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.
Direito Criminal - Trânsito em julgado em 15.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça...
Tema 1247 - STF: Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da CF, na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição do PIS e da COFINS.
Direito Público - trânsito em julgado em 13.05.2023
O Supremo Tribunal Federal certificou,...
Tema 1164 - STJ: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Direito Público - acórdão publicado em 12.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça publicou,...
Tema 1090 - STJ: Comprovação de eficácia do EPI para fins de reconhecimento do tempo especial, meios de comprovação da ineficácia do equipamento e possibilidade de fixação de rol taxativo de situações de ineficácia.
Direito Público - tema cancelado em 10.05.2023.
O Superior Tribunal de Justiça informou, em...
Tema 1198 - STJ: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo.
Direito Privado - afetação de recurso repetitivo em 09.05.2023.
O Superior Tribunal de...
Tema 1046 - STF: Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Direito Público - Trânsito em julgado em 09/05/2023.
O Supremo Tribunal Federal certificou,...
Tema 505 - STJ: Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.
Direito Público - Readequação do tema 505 STJ ao tema 962 STF
O Superior Tribunal de...
Tema 1197 - STJ: Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Direito Criminal - paradigma afetado à sistemática dos repetitivos em 08.05.2023.
O...
Tema 843 - STF: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Direito Público - Determinação de Suspensão Nacional em 05.05.2023.
O Supremo Tribunal...
Tema 1197 - STJ: Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Direito Criminal - paradigma afetado à sistemática dos repetitivos em 08.05.2023.
O...
Tema 150 - STF: Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Direito Criminal - acórdão em embargos de declaração em 05.05.2023.
O Supremo Tribunal...
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