Apresentação


Considerando a necessidade de dar efetividade à Resolução nº 160, de 19 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que busca a uniformização dos procedimentos de gerenciamento dos processos que se encontram suspensos e sobrestados no âmbito do Poder Judiciário devido à aplicação das regras particulares de julgamento da repercussão geral e dos recursos repetitivos, na forma dos arts. 543-A, 543-B e 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o TJPE aprovou a Resolução nº 347, de 18 de dezembro de 2012, publicada em 15 de janeiro de 2013, criando o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), subordinado à 2ª Vice- Presidência, nos termos da Resolução 358, de 25 de novembro de 2013.

São atribuições do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos:
 
I – indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;
II – uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos;
III – monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia;
IV – manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;
V – auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
VI – informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente, para as providências previstas no § 3º do art. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do CPC;
VII – receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal;
VIII – elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Endereço:
Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE
2ª Vice Presidência
Rua do Brum, Empresarial Maurício Brandão Mattos, 123
Bairro do Recife – Recife - PE
CEP: 50030-260
Telefones: (81) 3181-9505 e 3181-9524
E-mail: nurer@tjpe.jus.br