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Tribunal divulga Instrução para implantar primeira fase da tramitação eletrônica em ações da área criminal e de atos infracionais

Para a implantação da primeira etapa do plano de expansão da tramitação eletrônica em ações da área criminal e de atos infracionais, nos 1º e 2º Graus, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quarta-feira (11/2), no Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Instrução Normativa nº 03/2021. A etapa tem início no dia 22 de fevereiro e contempla as unidades divulgadas no Ato TJPE nº 26, além do 3ª Colégio Recursal, em Petrolina. 

Somente os processos das classes criminal e infracional distribuídos após esta data tramitarão pelo sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). O peticionamento fora do sistema PJe será admitido, facultativamente, até o prazo de 30 dias contados a partir de 22 de fevereiro. A obrigatoriedade do ajuizamento eletrônico passa a vigorar a partir do dia 23 de março. 

O sistema de implantação do PJe está dividido em cinco etapas, que terminam no dia 14 de junho. Em cada uma das etapas, a tramitação eletrônica passa a fazer parte de um determinado grupo de unidades judiciárias, câmaras criminais, turmas recursais, fazendárias e criminais, e polos de audiências de custódia. Após o prazo de implantação definido no anexo único do Ato Nº  26 / 2021, só será permitido o ajuizamento de ações judiciais por meio do PJe, disponibilizado no sítio eletrônico do TJPE. Confira o cronograma de implantação.

Projeto-piloto - O início da implantação do sistema PJe nas áreas criminal e infracional aconteceu no dia 3 de novembro de 2020. Nessa primeira fase, que representou o projeto-piloto, o PJe começou a ser implantado em oito unidades judiciárias, dois polos de custódia e uma central de flagrantes.

As unidades em que as ações passaram a ser ajuizadas de forma eletrônica foram: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Cabo de Santo Agostinho, Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes, Vara Criminal de Abreu e Lima; Vara do Tribunal do Júri de Olinda; Vara de Crimes Contra a Administração e Ordem Tributária da Capital; 1ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital; 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital e o Juizado Especial Criminal de Petrolina. Os polos de custódia foram o de Jaboatão dos Guararapes e o de Olinda, e a Central de Flagrantes do Recife. No total, até o momento foram ajuizadas nessas unidades 2.280 ações por meio do PJe.

Antes disso, no mês de junho, o TJPE já havia começado a investir na digitalização da área criminal com a implantação do Habeas Corpus Criminal no âmbito das Câmaras Criminais e na Câmara Regional de Caruaru por meio do PJe.

 Para atuar com o sistema eletrônico, o TJPE, por meio da Escola Judicial (Esmape), está promovendo a capacitação de magistrados, oficiais de justiça, assessores de gabinete, servidores de secretaria e do psicossocial. Até o momento, foram formadas nove turmas.

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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Imagem: Istock