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Estado de Pernambuco pagará pensão por morte e indenização de R$ 90 mil à família de auxiliar administrativo assassinado ao desempenhar função de vigia noturno em escola pública

Estado de Pernambuco pagará pensão por morte e indenização de R$ 90 mil à família de auxiliar administrativo assassinado ao desempenhar função de vigia noturno em escola pública
  A 2ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria, determinar que o Estado de...
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Data de publicação
26/04/22
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tjpe direito público pensão por morte 2ª câmara de direito público responsabilidade civil objetiva desvio de função vigia noturno auxiliar administrativo indenização por danos morais
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TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado

TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado
De acordo com ação, ente público não efetuou quitação de débito com empresa de prestação de serviço
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Data de publicação
01/11/19
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tjpe direito público decisão
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Câmara de Direito Público mantém decisão que determina criação de conselho tutelar

Câmara de Direito Público mantém decisão que determina criação de conselho tutelar
Acórdão trata da criação de terceira unidade na cidade de Olinda
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Data de publicação
24/09/19
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tjpe direito público decisão acórdão
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Liminar que proibia apreensão de carros e aplicação de multas a motoristas do Uber é suspensa

Liminar que proibia apreensão de carros e aplicação de multas a motoristas do Uber é suspensa
Decisão monocrática foi tomada pelo desembargador Erik Simões
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Data de publicação
29/09/16
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3º cartório de registro civil do recife direito público recurso uber liminar transporte t81
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