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Estado de Pernambuco deverá indenizar três pessoas inocentes presas ilegalmente pela Polícia Militar

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julg ou a apelação  0008542-10.2010.8.17 .0001 do Estado de Pernambuco e decidiu manter o pagamento de...

Município de São Lourenço da Mata deverá manter fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com neuroblastoma

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TJPE determina que Prefeitura cumpra ordem cronológica para pagamento de serviço prestado

De acordo com ação, ente público não efetuou quitação de débito com empresa de prestação de serviço

PJe passa a funcionar nas Seções Cíveis e de Direito Público

Ferramenta também em uso nos Grupos de Câmaras Cíveis do 2º Grau e em outras unidades

Livro em homenagem a advogado pernambucano é lançado no TJPE

TJPE promove lançamento de livro que homenageia advogado

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1ª Câmara de Direito Público julga 139 processos na última sessão do ano

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou, nesta terça-feira (16/12), 139 processos. Essa foi a última sessão do ano realizada pelo colegiado. A próxima...