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Seção Cível do TJPE publica acórdão referente ao IAC sobre tratamento de pessoas com autismo e cobertura dos planos de saúde

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  A Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou, nesta segunda-feira (08/08), o inteiro teor do acórdão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº...
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Data de criação
10/08/22
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tjpe acórdão saúde judicialização da saúde iac tea medicina autismo incidente de assunção de competência planos de saúde seção cível transtorno do espectro autista tratamento médico

TJPE julga se planos de saúde devem custear tratamentos para pessoas com autismo

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Com julgamento de IAC, Tribunal busca assegurar solução uniforme à questão de interesse social
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Data de criação
04/12/19
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tjpe jurisprudência julgamento tea autismo incidente de assunção de competência planos de saúde