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Primeira Câmara de Direito Público do TJPE confirma regularidade do processo da Câmara dos Vereadores que rejeitou contas do ex-prefeito Lula Cabral em 2017

Em composição ampliada, a Primeira Câmara de Direito Público do TJPE decidiu por maioria, na última terça-feira (22/11), que não houve irregularidades no processo legislativo julgado na Câmara dos...
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Data de criação
24/11/22
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pernambuco direito público tce cabo de santo agostinho primeira câmara de direito público câmara dos vereadores prestação de contas municipais prestação de contas de prefeito caboprev

Ex-prefeito e três servidores de Rio Formoso têm condenação mantida por improbidade devido à contratação irregular de shows artísticos

Ex-prefeito e três servidores de Rio Formoso têm condenação mantida por improbidade devido à contratação irregular de shows artísticos
  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, pela  segunda  vez, a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de...
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Data de criação
08/06/22
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tjpe sentença rio formoso decisões primeira câmara de direito público improbidade administrativa embargos de declaração apelação

Estado de Pernambuco deverá indenizar três pessoas inocentes presas ilegalmente pela Polícia Militar

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julg ou a apelação  0008542-10.2010.8.17 .0001 do Estado de Pernambuco e decidiu manter o pagamento de...
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Data de criação
26/05/22
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danos morais indenização direito público polícia militar estado de pernambuco primeira câmara de direito público prisão ilegal caixa econômica federal