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Artigo: Ressarcimento integral de danos e custos do crime pelo agente ofensor como um direito do Estado

Texto do decano do TJPE, desembargador Jones Figueirêdo Alves
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Data de criação
25/09/19
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tjpe mulher esmape artigo maria da penha desembargador jones figueirêdo alves decano sus

Tribunal promove Seminário Direito e Saúde no SUS

Tribunal promove Seminário Direito e Saúde no SUS
Encontro segue até esta sexta-feira (2/1)
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Data de criação
02/02/18
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recife tjpe cnj trf5 esmape direito capital saúde sus judicialização medicina comitê de saúde

Inscrições abertas para o Fórum Direito e Saúde no SUS

Inscrições abertas para o Fórum Direito e Saúde no SUS
Evento acontece em 1º e 2 de fevereiro no Recife
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Data de criação
19/01/18
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esmape inscrições direito saúde escola judicial de pernambuco sus fórum rodoldo aureliano

TJPE e parceiros instituem Comitê Estadual de Saúde

TJPE e parceiros instituem Comitê Estadual de Saúde
Órgão tem função de buscar alternativas à judicialização do tema e agilizar atendimento à população
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Data de criação
21/07/17
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recife palácio da justiça tjpe mppe cnj presidência oab saúde judicialização da saúde oab pe sociedade defensoria secretaria de saúde sus judicialização