Termo de Pedido Mediação/Conciliação

Orientações

Marque sua audiência de conciliação agora!

A marcação de audiências de conciliação está a um clique de você. É um serviço gratuito e online!

Preencha corretamente os campos obrigatórios do formulário eletrônico e marque sua audiência de conciliação em um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou Câmaras de Conciliação e Mediação.

Você escolhe em que unidade a audiência vai acontecer. Pode ser a que estiver mais perto da sua casa ou do seu trabalho.

E quem pode marcar? Pode marcar audiência de conciliação pelo site do TJPE qualquer pessoa que tenha o desejo de resolver um conflito por meio do acordo entre as partes envolvidas.

Para os CEJUSCs e Câmaras de Conciliação, não importa há quanto tempo esse conflito existe, nem se já existe algum processo judicial sobre ele no TJPE. Por isso, antes de preencher o formulário, você deve apenas informar se a tentativa de acordo vai tentar solucionar um processo judicial em andamento em uma Vara ou Juizado ou se será “um novo procedimento”, ou seja, a primeira vez que haverá uma tentativa de solução formal em um órgão governamental. Selecione a opção e continue preenchimento do formulário online.

E no dia da audiência, haverá pagamento de taxas? Todos os procedimentos são serviços gratuitos até a fase de homologação mediante comprovação de necessidade de assistência judicial gratuita, conforme previsão legal. Também não é preciso levar advogados nem pagar honorários.

O usuário deve estar ciente de que o correto preenchimento do formulário de queixa é imprescindível para uma comunicação eficaz com o CEJUSC ou Câmara de Conciliação, para a emissão de notificações e demais correspondências para as partes, bem como que versa sob sua inteira responsabilidade as informações neste fornecidas.

Controle de Pré-procedimento

Depois de enviar o pedido de conciliação/mediação, você receberá um número de controle de pré-procedimento que deverá ser informado no CEJUSC ou Câmara onde ocorrerá a audiência. Esse número vai estar localizado na parte superior do documento gerado.

Em seguida, para confirmar a sua solicitação, você deverá imprimir e assinar o Termo de Pedido de Conciliação/Mediação e enviar uma cópia do documento, no prazo de 10 dias, à Secretaria do CEJUSC ou Câmara escolhida, juntamente com uma cópia de um documento de identificação (RG, Carteira Profissional, Carteira de Motorista etc).

O envio do Termo de Pedido de Conciliação e da documentação necessária deve ser realizado preferencialmente no próprio sistema, anexando-se as cópias digitalizadas após o cadastro das partes envolvidas na opção “Enviar pelo Sistema”. Se preferir, o solicitante pode também enviar a documentação diretamente para o e-mail da unidade escolhida ou ainda por meio dos Correios. Os documentos enviados devem estar digitalizados no formato PDF ou JPEG (imagem).

O prazo de 10 dias é contado a partir da data de abertura do pedido pela internet. Passado esse prazo e não confirmada a solicitação de audiência com o envio da documentação necessária, e não sendo efetuado qualquer contato com a unidade escolhida, a Secretaria do CEJUSC ou Câmara desconsiderará o pedido de abertura do procedimento solicitado.

Com a confirmação do pedido de audiência de conciliação no prazo devido, a Secretaria do CEJUSC ou Câmara de Conciliação registrará o pedido em seu sistema de controle processual, emitindo correspondência às partes interessadas, informando-lhes da data da primeira audiência e demais procedimentos envolvidos.

Qualquer dúvida sobre o procedimento pode ser esclarecida por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPE (NUPEMEC). O telefone do setor é (81) 3181.0550 ou (81) 3181.0493.


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