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Legislação

 

Resolução TJPE 381/2015 – Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem as Leis nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, e nº 15.539, de 1º de julho de 2015, e dá outras providências. Publicada entre as páginas 18 e 31 do Diário de Justiça Eletrônico - Edição Nº 199, do dia 4 de novembro de 2015.

Resolução TJPE  386/2016 - Altera a Resolução n. 381, de 29 de outubro de 2015, que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem às Leis nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, e nº 15.539, de 1º de julho de 2015, e dá outras providências. Publicada no Diário de Justiça Eletrônico – Edição 120/2016, do dia 6 de julho de 2016.

Resolução nº 417/2018 - Altera a Resolução nº 381, de 29/10/2015, que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem às Leis n°. 13.332, de 7 de novembro de 2007, e n°. 15.539, de 1º de julho de 2015, e dá outras providências. Publicada no Diário da Justiça Eletrônico - Edição 233/2018, do dia 20 de janeiro de 2018.

Portaria nº 02/2019 – Disciplina a validação de Cursos Externos para fins de Progressão Funcional, revogando Portarias desta Escola Judicial que indicavam listas de instituições para oferta, sem ônus ao TJPE, de Cursos do Programa de Aperfeiçoamento de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Publicada no Diário da Justiça Eletrônico – Edição 48/2019, do dia 14/03/2019.

Resolução CNJ 192/2014 – Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

Lei nº 13.332/2007 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. 

Lei nº 14.454/2011 – Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 15.539/2015 – Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 16.525/2018 – Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.