Apresentação Apresentação

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CACIN) foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco (TJPE), através do Ato nº808/2016, em cumprimento a determinação contida na Resolução CNJ 230, de 22 dejunho de 2016, que “orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convocação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão”, com o objetivo principal de promover a acessibilidade, de forma ampla, ao seu corpo funcional e usuários que tenham deficiência, visando inclusão e exercício da cidadania.


Compete à Comissão de Acessibilidade e Inclusão:

I - zelar pelo pleno cumprimento das disposições contidas na Resolução CNJ 230, de 22 de junho de 2016;

II - propor, elaborar, fiscalizar e acompanhar, observando as áreas de competência específica, ações e projetos tantoarquitetônicos quanto de treinamento e capacitação para magistrados e servidores, direcionados à remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais e à promoção da acessibilidade para o público interno e externo;

III - propor e acompanhar a realização de ações visando à sensibilização e à preparação de magistrados e servidores para oatendimento às pessoas com deficiência;

IV - fixar metas anuais, alinhadas ao Planejamento Estratégico e ao Plano de Logística Sustentável do Tribunal de Justiça dePernambuco, para a realização de ações e projetos direcionados à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência emobilidade reduzida;

V - fiscalizar a adaptação dos postos e ambientes de trabalho às especificidades biopsicossociais dos magistrados e servidorescom deficiência e informar às áreas responsáveis para que possam providenciar os recursos necessários para que a inclusãoseja realizada;

VI - emitir parecer em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos àacessibilidade e à inclusão no âmbito deste Tribunal;

VII - fiscalizar o ingresso e a ordem de nomeação dos aprovados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, de modo agarantir a proporcionalidade prevista na legislação vigente;

VIII - Promover o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, visando ao aprimoramento profissional deservidores com deficiência, bem como à realização de ações relacionadas à promoção de acessibilidade e da inclusão;

IX - apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco relatório anual contendo ações realizadas e propondo metas aserem fixadas na área de acessibilidade e da inclusão;

X - requisitar informações e realizar levantamentos junto às unidades integrantes do Tribunal, necessários ao cumprimento desuas atribuições;

XI - analisar a necessidade de disponibilização de recursos de tecnologia assistiva ao corpo funcional e aos jurisdicionados einformar às áreas responsáveis para que possam providenciar os recursos;

XII - desenvolver outras ações relacionadas à promoção da acessibilidade e da inclusão;

XIII - informar à área responsável sobre a necessidade orçamentária para a realização das ações programadas para cada gestãoseguinte,voltadas à acessibilidade e à inclusão, com vistas a se inserir no planejamento estratégico rubrica para a programaçãoaprovada pela Presidência.

XIV - fiscalizar e acompanhar o processo de elaboração e realização de concurso público realizado pelo Poder Judiciário dePernambuco, no que diz respeito aos itens relacionados à acessibilidade e à inclusão exigidos pela legislação vigente.