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Conteúdo com a tag decisão .

Vara da Infância de Paulista confirma obrigação do Município de garantir vagas para crianças de zero a cinco anos em rede pública de ensino

A determinação abrange todas as crianças que estão na fila de espera por uma vaga e as que...

Segunda Câmara de Direito Público mantém condenação do Estado para indenizar em R$ 10 mil cidadão inocente baleado em operação policial

O desembargador José Ivo de Paula Guimarães é o relator dos embargos de declaração e da apelação...

1ª Câmara Cível do TJPE mantém extinção de processo para combater a advocacia predatória na Comarca de Exu

É a segunda decisão do Tribunal sobre o assunto. O primeiro julgamento foi realizado pela 4ª...

TJPE determina que plano de saúde autorize o congelamento de óvulos de paciente oncológica

O Acórdão, de relatoria do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, determinou que as...

Presidente da Câmara Municipal de Exu e empresário são condenados por improbidade administrativa em fraude na locação de veículo no valor global de R$ 40 mil

Os dois réus vão dividir a obrigação de ressarcir R$ 40 mil aos cofres públicos do município,...