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Conteúdo com a tag fazenda pública .

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Vara da Fazenda Pública da Capital concede direito a tratamento domiciliar para criança com AME

Em sua decisão, o juiz reforça o risco de quadro irreversível da criança

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TJPE assina convênio com municípios para pagamento de R$ 17 milhões em precatórios

Prefeitos de Olinda, Paulista, Barreiros, São João e São José da Coroa Grande firmaram acordos
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