Legislação

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal; da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Cria o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como os cargos e as funções indispensáveis ao seu funcionamento.

Orienta os juízes sobre a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das varas criminais, de que tratam a Lei Federal n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a Lei Estadual n° 13.169/06.

 

ATOS NORMATIVOS

Dispõe sobre normas do Incra para efetivar o direito das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional.

 

DECRETOS

Promulga a Convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30.09.1921.

Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26.12.1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, firmada em Genebra, a 11.10.1933.

Promulga a Convenção relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 01.07.1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25.06.1935.

Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02.05.1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Promulga o Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, concluída em Genebra, a 11.10.1933, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1947, em Lake Success, Nova Iorque, e firmado pelo Brasil em 17.03.1948.

Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de n.11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Revigorado pelo Decreto n. 95.461, de 11.12.1987.

Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Promulga a Convenção n. 103 sobre proteção à maternidade.

Promulga a Convenção n. 111, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada.

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22.11.1969.

Regulamenta a Lei n. 8.842, de 04.01.1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/1994.

Regulamenta a Lei n. 9.601, de 21.01.1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n. 8.899, de 29.06.1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n. 89.460, de 20.03.1984.

Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Dispôe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

Promulga a Convenção n. 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoa, em Especial Mulheres e Crianças. 

Promulga a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Regulamenta a Lei n. 10.778, de 24.11. 2003, e institui os serviços de referência sentinela.

Regulamenta a Lei n.10.836, de 09.01.2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Regulamenta as Leis n. 10.048, de 08.11.2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19.12.2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei n. 11.126, de 27.06.2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n. 8.742, de 07.12.1993, e a Lei n. 10.741, de 01.10.2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n. 3,048, de 06.05.1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 8ºD e 8ºE da Lei n. 11.530, de 24.10.2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, e revoga o Decreto n. 6.390, de 08.03.2008.

Institui o Programa de Prorrogação da Licança à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Dispôe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180

Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei n. 12.512, de 14.10.2011.

Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

Regulamenta a Lei n. 10.048, de 08 de novembro de 2000, e a Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto n. 5.390, de 08.03.2005, e dá outras providências.

Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei n. 12.288, de 20.07.2010.

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

 

DECRETOS-LEIS

Decreto-Lei n. 2.848, 07.12.1940 - Código Penal

Decreto-Lei n. 3.689, de 03.10.1941 - Código de Processo Penal

Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.1943 - Aprova a Consolidação das Leis de Trabalho

 

LEIS

Lei n. 1.060, de 5.02.1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Lei n. 1.110, de 23.05.1950 - Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso

Lei n. 3.807, de 26.08.1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social

Lei n. 4.504, de 30.11.1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências

Lei n. 4.737, de 15.07.1965 - Institui o Código Eleitoral

Lei n. 5.478, de 25.07.1968 - Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências

Lei n. 6.001, de 19.12.1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio

Lei n. 6.015, de 31.12.1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Lei n. 6.136, de 7.11.1974 - Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social

Lei n. 6.202, de 17.04.1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei n. 1.044, de 1969, e dá outras providências

Lei n. 6.515, de 26.12.1977 -  Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei n. 6.791, de 9.06.1980 - Institui o "Dia Nacional da Mulher"

Lei n. 7.210, de 11.07.1984 - Institui a Lei de Execução Penal

Lei n. 7.353, de 29.08.1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher- CNDM e dá outras providências

Lei n. 7.692, de 20.12.1988 - Dá nova redação ao disposto na Lei n. 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino"

Lei n. 7.716, de 5.01.1989 - Define os crimes resultantes de preconceito, de raça ou de cor

Lei n. 7.853, de 24.19.1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências

Lei n. 7.960, de 21.12.1989 - Dispõe sobre prisão temporária

Lei n. 7.998, de 11.01.1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

Lei n. 8.009, de 29.03.1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

Lei n. 8.036, de 11.05.1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

Lei n. 8.069, de 13.07.1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Lei n. 8.072, de 25.07.1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do art. 5º  inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências

Lei n. 8.080, de 19.09.1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei n. 8.112, de 11.12.1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei n. 8.212, de 24.07.1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Lei n. 8.213, de 24.07.1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social e dá outras providências

Lei n. 8.560, de 29.12.1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Lei n. 8.629, de 25.02.1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Lei n. 8.742, de 7.12.1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei n. 8.745, de 9.12.1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso, IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Lei n. 8.842, de 4.01.1994 - Dispõe a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências

Lei n. 8.899, de 29.06.1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Lei n. 8.971, de 29.12.1994 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão

Lei n. 8.978, de 9.01.1995 - Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola

Lei n. 9.029, de 13.04.1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

Lei n. 9.096, de 19.09.1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal

Lei n. 9.099, de 26.09.1995 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

Lei n. 9.140, de 04.12.1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação de atividades políticas, no período de 2.09.1961 a 15.08.1979 e dá outras providências

Lei n. 9.263, de 12.01.1996 - Regula o parágrafo 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências

Lei n. 9.278, de 10.05.1996 (Lei da União Estável) - Regula o parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal

Lei n. 9.313, de 13.11.1996 - Dispõe sobre a distribuilção gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS

Lei n. 9.434, de 04.02.1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

Lei n. 9.455, de 7.04.1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

Lei n. 9.504, de 30.09.1997 - Estabelece normas para as eleições

Lei n. 9.507, de 12.11.1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

Lei n. 9.601, de 21.01.1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Lei n. 9.656, de 3.06.1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde

Lei n. 9.676, de 30.06.1998 - Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Lei n. 9.797, de 06.05.1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer

Lei n. 9.807, de 13.07.1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

Lei n. 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências

Lei n. 10.237, de 11.06.2001 - Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha"

Lei n. 10.257, de 10.07.2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Lei n. 10.259, de 12.07.2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

Lei n. 10.260, de 12.07.2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências

Lei. n. 10.406, de 10.01.2002 - Institui o Código Civil

Lei n. 10.449, de 9.05.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha

Lei n. 10.516, de 11.07.2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher

Lei n. 10.651, de 16.04.2003 - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida

Lei n. 10.678, de 23.05.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências

Lei n. 10.714, de 13.08.2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher

Lei n. 10.741, de 1.10.2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Lei n. 10.745, de 9.10.2003 - Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher"

Lei n. 10.778, de 24.11.2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

Lei n. 10.835, de 8.01.2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências

Lei n. 10.836, de 9.01.2004 - Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências

Lei n. 10.840, de 11.02.2004 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras povidências

Lei n. 10.880, de 9.06.2004 -  Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Lei n. 11.096, de 13.01.2005 - Institui o Programa Universidade para Todos - Prouni, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei n. 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências

Lei n. 11.114, de 16.05.2005 - Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade

Lei n. 11.124, de 16.06.2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS

Lei n. 11.126, 27.06.2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

Lei n. 11.128, de 28.06.2005 - Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - Prouni e altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Lei n. 11.261, de 30.12.2005 - Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro

Lei n. 11.301, de 10.05.2006 - Altera o art. 67 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, incluindo, para os efeitos do disposto no parágrafo 5º do art. 40 e no parágrafo 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções do magistério

Lei n. 11.326, de 24.07.2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Lei n. 11.340, de 7.08.2006 (Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

Lei n. 11.447, de 5.01.2007 - Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a)

Lei n. 11.489, de 20.06.2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Lei n. 11.530, de 24.10.2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências

Lei n. 11.577, de 22.11.2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias

Lei n. 11.598, de 3.12.2007 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; altera a Lei n. 8.934, de 18.11.1994; revoga dispositvos do Decreto-Lei n. 1.715, 22.11.1979, e das Leis n. 7.711, de 22.12.1988, 8.036, de 11.05.1990, 8.212, de 24.07.1991, e 8.906, de 4.07.1994; e dá outras providências

Lei n. 11.633, de 27.12.2007 - Altera a Lei n. 9.434, de 4.02.1997

Lei n. 11.634, de 27.12.2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde

Lei n. 11.664, de 29.04.2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Lei n. 11.695, de 12.06.2008 - Institui o Dia Nacional da Mamografia

Lei n. 11.770, de 9.09.2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.07.1991

Lei n. 11.804, de 5.11.2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências

Lei n. 11.947, de 16.06.2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da eduação básica; altera as Leis n. 10.880, de 9.06.2004, 11.273, de 6.02.2006, 11.507, de 20.07.2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n. 2.178-36, de 24.08.2001, e a Lei n. 8.913, de 12.07.1994; e dá outras providências 

Lei n. 11.977, de 7.07.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n. '3.365, de 21.06.1941, as Leis n. 4.380, de 21.08.1964, 6.015, de 31.12.1973, 8.036, de 11.05.1990, e 10.257, de 10.07.2001, e a Medida Provisória n. 2.197-43, de 24.08. 2001; e dá outras providências

Lei n. 11.988, de 27.07.2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências

Lei n. 12.016, de 7.08.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

Lei n. 12.106, de 2.12.2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências

Lei n. 12.116, de 10.12.2009 - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama

Lei n. 12.206, de 19.01.2010 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé

Lei n. 12.227, de 12.04.2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

Lei n. 12.267, de 21.06.2010 - Institui o Dia Nacional da Cidadania

Lei n. 12.272, de 24.06.2010 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Lei n. 12.288, de 20.07.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as Leis n. 7.716, de 5.01.1989, 9.029, de 13.04.1995, 7.347, 24.07.1985 e 10.778, de 24.11.2003

Lei n. 12.314, de 19.08.2010 - Altera as Leis n. 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12.04.1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei n. 10.678, de 23.05.2003; e dá outras providências

Lei n. 12.318, de 26.08.2010 - Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n. 8.069, de 13.07.1990

Lei n. 12.416, de 9.06.2011 - Altera a Lei n. 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas

Lei n. 12.418, de 9.06.2011- Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei n. 10.741, de 1.10.2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiários com recursos públicos

Lei n. 12.419, de 9.06.2011 - Altera o art. 38 da Lei n. 10.741, 1.10.2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados

Lei n. 12.470, de 31.08.2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72, 77 da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei n. 8.742, de 7.12.1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 968 da Lei n. 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual

Lei n. 12.512, de 14.10.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis n. 10.696, de 2.07.2003, 10.836, de 9.01.2004, e 11.326, de 24.07.2006

Lei n. 12.513, de 26.10.2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7.998, de 11.10.1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8.212, de 24.07.1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n. 10.260, de 12.07.2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n. 11.129, de 30.06.2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem); e dá outras providências

Lei n. 12.592, de 18.01.2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador

Lei n. 12.605, de 3.04.2012 - Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas

Lei n. 12.641, de 15.05.2012 - Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos

Lei n. 12.647, de 16.05.2012 - Institui o Dia Nacional de Valorização da Família

Lei n. 12.735, de 30.11.2012 - Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7.12.1940 - Código Penal, o Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar, e a Lei n. 7.716, de 5.01.1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências

Lei n. 12.845, de 1.08.2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Lei n. 12.852, de 05.08.2013 - Insittui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve

Lei n. 12.812, de 16.05.2013 - Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Lei n. 12.962, de 8.04.2014 - Altera a Lei n. 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente  com os pais privados de liberdade

Lei n. 12.964, de 8.04.2014 - Altera a Lei n. 5.859, de 11.12.1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências

Lei n. 13.086, de 08.01.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

Lei n. 13.100, de 27.01.2015 - Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional da Parteira Tradicional

 

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar n. 64, de 18.07.1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências

Lei Complementar n. 80, de 12.01.1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências

Lei Complementar n. 119, de 19.10.2005 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar n. 79, de 7 janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo

Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1.05.1943, da Lei n. 10.189, de 14.02.2001, da Lei Complementar n. 63, de 11.01.1990; e revoga as Leis 9.317, de 5.12.1996, e 9.841, de 5.10.1999

Lei Complementar n. 128, de 19.12.2008 - Altera a Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, altera as Leis n. 8.212, de 24.07.1991, 8.213, de 24.07.1991, 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil, 8.029, de 12.04.1990, e dá outras providências

Lei Complementar n. 144, de 15.05.2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da  Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial