Navegação do site
Navegação
Legislação
Aqui você poderá encontrar uma indicação das principais legislações relacionadas ao Direito de Família.
- Internacionais
- Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950)
- Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (1969), ratificado pelo Brasil em 25.09.119
- Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981)
- Nacionais
- Código Civil: Parte Especial - Livro IV - do Direito de Família (art. 1511 a 1783-A)
- Lei Nº 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental
- Lei Nº 13.058/2014 – Lei da Guarda Compartilhada
- Lei Nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei Nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso
- Lei Nº 11.441/2007 – Lei que regulamenta o Divórcio em serventias extrajudiciais
- Projetos de Lei:
- Projeto de Lei 6008/2019: Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Projeto de Lei da Câmara 84/2017: Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Situação: Matéria com a relatoria.
- Atos do CNJ
- Atos do TJPE
- Atos da Coordenadoria Estadual de Família
- Banco de Sentenças