Número do Processo Objeto Publicação
PPP n° 969/2017 Consulta – Prazo para desincompatibilização dos novos delegatários – Artigo 52 do CNCGJPE – Termo final – Momento da apresentação do requerimento de investidura – Momento do Efetivo exercício, no prazo estabelecido no artigo 47 do CNCGJPE
Publicado em 15/12/2017