Número do Processo Objeto Publicação
PPP 530/2018 EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – ESCRITOS PARTICULARES AUTORIZADOS EM LEI, ASSINADOS PELAS PARTES E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL – EMOLUMENTOS CONFORME ATO II, TABELA E – NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA APENAS PARA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO – DESNECESSIDADE PARA TESTEMUNHAS – LEI 6015, ART. 221, II – MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RECONHECIMENTO, PARA QUEM NÃO FIGURE COMO PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE AUTENTICADOS QUANDO DO REGISTRO DO CONTRATO
Publicado em 22/10/2018
PPP 525/2018 EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR DE SE PROCEDER A UM INVENTÁRIO PREVIAMENTE – INDICAÇÃO DE ÓBICE NORMATIVO QUE NÃO EXISTE NAS NORMAS DE SERVIÇO DO ESTADO – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – NOTIFICAÇÃO DA DELEGATÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO QUE INEXISTE NAS NORMAS DO ESTADO
Publicado em 22/10/2018
PPP 277/2016 USUCAPIÃO – BENFEITORIA – CND – HABITE-SE
Publicado em 03/10/2018
1021/2017 Concurso de serventias extrajudiciais – Perda do prazo para investidura – Reescolha – Possibilidade
Publicado em 03/04/2018
1085/2017 Consulta – possibilidade de averbação nas matrículas ou transcrições existentes no cartório de origem antes da comunicação de abertura de matrícula pelo cartório desmembrado
Publicado em 20/03/2018
249/2017 Consulta – Contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças – Registro na matrícula matriz - Existência de matrículas individualizadas – Cobrança sobre vários atos – Teto dos emolumentos vinculados a cada um dos negócios isoladamente considerados, não limitando vários atos autônomos e independentes entre si
Publicado em 05/02/2018
217/2017 Consulta – Matéria desprovida de generalidade e abstração – Caso concreto – Extinção do procedimento sem análise de mérito
Publicado em 05/02/2018
PPP 41/2018 CONSULTA – ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS SÓCIOS
Publicado em 22/10/2018
PPP 118/2017 FERC – PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO DJE
Publicado em 05/11/2018
262/2017 Consulta – averbação do termo de declaração de quitação do preço da compra e venda - Emolumentos conforme tabela “com conteúdo financeiro” ou “sem conteúdo financeiro”.
Publicado em 02/03/2018
377/2017 Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço – autonomia funcional – ponderação a ser feita pelo registrador, respeitando as normas de serviço, bem como as demais normas componentes da ordem jurídica
Publicado em 02/02/2018
1160/2017 Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade
Publicado em 06/02/2018
SEI 6620-67.2018.8.17.8017 EMENTA: CONSULTA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DELEGADAS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI 8935/94. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO .
Publicado em 25/03/2018
301/2017 Consulta – Usucapião Extrajudicial – Artigo 1354-H do Código de Normas Extrajudiciais do estado – Impossibilidade de o Herdeiro do proprietário fazer o requerimento – impedimento que não encontra paralelo no caso do herdeiro daquele que ostenta mera posse do bem – Fins de comprovação do período necessário para aquisição da usucapião, com a soma temporal das posses , acessio possessionis – Necessidade de procedimentos de inventário Prévio
Publicado em 02/03/2018
PPP 37/2018 EMENTA: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e partilha – pluralidade de lotes e herdeiros – lei 6015/73, artigo 176, §1º, I – Necessidade de abertura de tantas matrículas quantos sejam os lotes, obedecendo-se as disposições da partilha que instituíram condomínio entre os herdeiros
Publicado em 20/09/2018
PPP 046/2014 Ementa: consulta – programa minha casa minha vida - emolumentos.
Publicado em 20/09/2018
154/2018 Consulta – Lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda com negócios jurídicos sucessivos e autônomos – Inexistência de Pactos Adjetos – Ausência de acessoriedade – Não aplicabilidade do artigo 142 do Código de Normas – Incidência de emolumentos e taxas de modo individualizado
Publicado em 20/03/2018
PPP 110/2017 Ementa: consulta – averbação premonitória – ato de finalidade meramente publicitária – inexistência de similitude com a penhora, a qual tem natureza constritiva e gera preferência em concurso singular de credores – emolumentos – ato sem conteúdo financeiro
Publicado em 110/2017
PPP 045/2014 EMENTA: Contrato de Alienação Fiduciária. Registro. Livros “A”, “B”. Substituição. Microfilmagem. Art. 778 Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco
Publicado em 20/09/2018
242-2018 CONSULTA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 213, II DA LRP – EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1019, II, DO PROVIMENTO 20/09
Publicado em 20/06/2018
PPP 655/2016 Ementa: consulta – alegação de conflito de normas entre as normas de serviço do estado, art. 298, I, e a lei 7433/85, art. 2º, mais o decreto 93.240/86, art. 3 – inexistência de conflito – dispositivo do código de normas do estado que dispõe sobre registro de imóveis em geral, urbanos e rurais – disposição específica no artigo 300, §1º que resolve a aparente antinomia.
Publicado em 20/09/2018
23/2018 Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade
Publicado em 05/02/2018
24/2017 CONSULTA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ARREMATAÇÃO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA – REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO DE TERCEIROS
Publicado em 02/02/2018
220/2017 Consulta – Recolhimento de ITBI – Registro de Escritura Particular
Publicado em 20/03/2018
22/2018 Consulta – Delegatários de Notas e Registros – Funcionários estatutários – Dispensa Imotivada – Possibilidade
Publicado em 02/02/2018
50/2016 Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço – Parecer 57/2014 desta Corregedoria – Aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação – Extensão da gratuidade para baixa no gravame
Publicado em 02/02/2018
217/2017 Extrajudicial – Consulta – Matéria desprovida de generalidade e abstração – Caso concreto – Extinção do procedimento sem análise de mérito
Publicado em 05/02/2018
219/2017 Consulta – Emolumentos – cobrança – normas de serviço –Cédula de Crédito industrial com garantia hipotecaria – Baixa de Gravame – averbação sem conteúdo financeiro
Publicado em 02/02/2018
PPP 592/2018 EMENTA - OFÍCIO N° 248/2018 – NUDPDH DO NÚCLEO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO QUAL ENCAMINHA NOVAS NOTÍCIAS DOS ENTRAVES ENCONTRADOS PELA POPULAÇÃO TRAVESTI E TRANSEXUAL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E FORMULA CONSULTA.
Publicado em 20/09/2018
PPP 243/2018 EMENTA - CONSULTA - SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL – INCIDÊNCIA DE ICD – SÚMULA 25 TJPE – LEI ESTADUAL 13.974/09, ARTIGO 3, XVII: “ VALOR, NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO "DE CUJUS", CORRESPONDENTE A REMUNERAÇÃO, RENDIMENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, HONORÁRIO, PIS, PASEP OU FGTS, MENCIONADOS NA LEI FEDERAL Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980” – HIPÓTESE DE ISENÇÃO – NSCGJPE, ARTIGO 306, §1º: “NA HIPÓTESE DE IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, DEVERÁ SER APRESENTADA NO TABELIONATO E NELE FICAR ARQUIVADA A CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO RESPECTIVA EMITIDA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE” – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO TABELIONATO PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.
Publicado em 18/05/2018