Número	Ementa	Publicação	Original	ODS
26/2008	Regulamenta a cobrança de custas em cartas precatórias quando tiver por objeto a citação inicial, envolvendo Juízes no âmbito da justiça comum estadual, bem como dispõe sobre as deprecatas requeridas por partes beneficiárias da gratuidade da justiça, para realização de diligências diversas.	Publicado em DOPJ 26/11/2008	Original escaneado	Nº 16
25/2008	Dispõe sobre a suspensão das comunicações e solicitações de indisponibilidade e disponibilidade de bens oriundas de diversas autoridades judiciárias e administrativas.	Publicado em DOPJ 14/10/2008	Original escaneado	Nº 16
24/2008	Dispõe sobre o envio de relatórios mensais acerca do recolhimento da TSNR e FERC dos Cartórios do Extrajudicial, pelo Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco à Corregedoria Geral de Justiça.	Publicado em DOPJ 28/08/2008	Original escaneado	Nº 16
23/2008	Disciplina a competência dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais para prática de atos notariais.	Publicado em DOPJ 06/09/2008	Original escaneado	Nº 16
22/2008	Disciplina a investidura nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Publicado em DOPJ 05/08/2008	Original escaneado	Nº 16
21/2008	Dispõe sobre a expedição anual de atestado de pena a cumprir, nas execuções penais, dentre outras providências.	Publicado em DOPJ 30/09/2008	Original escaneado	Nº 16
20/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das serventias do extrajudicial perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).	Publicado em DOPJ 30/09/2008	Original escaneado	Nº 16
19/2008	Dispõe sobre a gratuidade do registro e na expedição de certidões de nascimento, óbito e casamento e padroniza os respectivos formulários.	Publicado em DOPJ 16/07/2008	Original escaneado	Nº 16
18/2008	Altera o Provimento nº 02/2008, para prorrogar o prazo para a realização das primeiras inspeções nos cartórios do extrajudicial, atribuídas aos juízes de direito, e dá outras providências.	Publicado em DOPJ 20/06/2008	Original escaneado	Nº 16
17/2008	Regulamenta o procedimento referente às inspeções nos estabelecimentos penais pelos juízes responsáveis pela execução penal, em cumprimento à Resolução n° 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.	Publicado em DOPJ 07/08/2008	Original escaneado	Nº 16
16/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade da lavratura de atas das audiências não realizadas; da explicitação do motivo do adiamento e da respectiva alimentação do sistema judwin.	Publicado em 29/07/2008	Original escaneado	Nº 16
15/2008	Regulamenta a cobrança de emolumentos cartoriais referentes aos imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial-PAR e pelo Sistema Financeiro da Habitação-SFH.	Publicado em DOPJ 03/06/2008	Original escaneado	Nº 16
14/2008	Dispõe sobre a emissão de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação nos registros de: imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.	Publicado em DOPJ 03/06/2008	Original escaneado	Nº 16
13/2008	Dispõe sobre o procedimento extrajudicial para lavratura de escrituras de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, perante os tabelionatos notariais, instituído pela Lei nº 11.441/07.	Publicado em DOPJ 16/10/2008	Original escaneado	Nº 16
12/2008	Adota providências para envio de dados relativos às Serventias/Secretarias Judiciais, das comarcas sem sistema informatizado de gerenciamento de dados processuais (judwin).	Publicado em DOPJ 29/07/2008	Original escaneado	Nº 16
11/2008	Dispõe sobre a comunicação eletrônica de bloqueio e cancelamento de bloqueio de bens imóveis perante os cartórios de registro de imóveis no Estado de Pernambuco.	Publicado em DOPJ 13/05/2008	Original escaneado	Nº 16
10/2008	Regulamenta e recomenda a gravação de audiências em mídia digital.	Publicado em DOPJ 14/10/2008	Original escaneado	Nº 16
09/2008	Dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos referentes ao registro de títulos e documentos.	Publicado em DOPJ 15/05/2008	Original escaneado	Nº 16
08/2008	Dispõe sobre o cumprimento de cartas precatórias no âmbito da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências.	Publicado em DOPJ 15/05/2008	Original escaneado	Nº 16
07/2008	Dispõe sobre o Sistema de Informações da Corregedoria Nacional de Justiça.	Publicado em DOPJ 15/05/2008	Original escaneado	Nº 16