Número	Ementa	Publicação	Original	ODS
28/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de modelos uniformizados de certidões de nascimento, casamento e óbito.	Publicado em 30/11/2009	Original escaneado	Nº 16
27/2009	Altera o provimento nº 12/2009-CGJ-PE e dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema BACENJUD e CCS.	Publicado em 30/11/2009	Original escaneado	Nº 16
26/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema RENAJUD.	Publicado em 30/11/2009	Original escaneado	Nº 16
25/2009	DISCIPLINA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DECRETADAS DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO.	Publicado em 20/11/2009	Original escaneado	Nº 16
24/2009	Institui a Guia de Execução Socioeducativa e fixa regras para o seu envio às Varas Regionais da Infância e Juventude.	Publicado em 20/11/2009	Original escaneado	Nº 16
23/2009	REGULAMENTA A CARGA DOS AUTOS RESTRITA APENAS AOS VOLUMES DE INTERESSE DOS ADVOGADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS.	Publicado em 16/11/2009	Original escaneado	Nº 16
21/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema judwin no 1º grau de jurisdição, através da digitação e anexação dos textos dos atos judiciais nos respectivos campos.	Publicado em 12/11/2009	Original escaneado	Nº 16
20/2009	Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.	Publicado em 30/11/2009	Original escaneado	Nº 16
15/2009 REVOGADO	Determina encaminhamento de informações processuais sobre adolescentes remetidos a internação. (Revogado pelo Provimento 03/2010)	Publicado em DOPJ 05/09/2009	Original escaneado	Nº 16
13/2009	Adota procedimento específico para a regularização de títulos supostamente registrados ou averbados nos Cartórios de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, bem como no Registro de Protesto das Comarcas de Bezerros, Buíque e Palmares.	Publicado em DOPJ 05/08/2009	Original escaneado	Nº 16
12/2009	dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de Juízes de primeiro grau no sistema BACENJUD.	Publicado em DOPJ 23/07/2009	Original escaneado	Nº 16
11/2009	Dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Poder Judiciário do Estado.	Publicado em DOPJ 11/07/2009	Original escaneado	Nº 16
09/2009	Regulamenta o procedimento para restauração administrativa de registro de nascimento no âmbito da serventia do Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - 14º Distrito Judiciário da Comarca de Recife.	Publicado em DOPJ 04/07/2009	Original escaneado	Nº 16
08/2009	Autoriza a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de notas, do Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos – COMVEN, operacionalizado pela FEBRANOR – Federação Brasileira de Notários e Registradores, a partir do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o DENATRAN.	Publicado em DOPJ 04/07/2009	Original escaneado	Nº 16
07/2009	Determina o envio obrigatório dos dados necessários ao cumprimento da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional da Justiça.	Publicado em DOPJ 07/07/2009	Original escaneado	Nº 16
05/2009	Disciplina o direito à consulta e cópia dos autos de processos por advogados; credenciamento de estagiários; bem com regula horário para atendimento a advogados pelos juízes de primeira instância.	Publicado em DOPJ 22/05/2009	Original escaneado	Nº 16
04/2009	Dispõe sobre as intimações cíveis e criminais de advogados em Comarcas do interior do Estado não abrangidas pela circunscrição territorial das Comarcas Integradas.	Publicado em DOPJ 01/04/2009	Original escaneado	Nº 16
03/2009	Regulamenta o procedimento para o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco.	Publicado em DOPJ 31/03/2009	Original escaneado	Nº 16
02/2009	Proíbe a cobrança da denominada despesa de condução e com edital pelos Serviços de Protestos de Títulos do Estado de Pernambuco.	Publicado em DOPJ 31/03/2009	Original escaneado	Nº 16
01/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema nacional de bens apreendidos em processos e procedimentos criminais.	Publicado em DOPJ 04/03/2009	Original escaneado	Nº 16