Número	Ementa	Publicação	Original	ODS
09/2013	Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco.	Publicado em 03/12/2013	Original escaneado	Nº 10 e 16
08/2013	Estabelece prioridade no processamento e julgamento dos processos atinentes a crimes cometidos em face de crianças e adolescentes e veda a publicação dos nomes das crianças/adolescentes vítimas nas pautas e demais publicações.	Publicado em 17/09/2013	Original escaneado	Nº 16
07/2013	Dispõe sobre o prazo para entrega de planilhas previsto no inciso II, do §2º do art. 1º d o Provimento nº 02/2013, que institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações e registros de penhora, arresto, de conversão do arresto em penhora e de sequestro de imóveis no fólio real, bem como a interligação por sistema eletrônico entre as serventias de Registros de Imóveis, o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, órgãos da Administração Pública, empresas e usuários privados, e dá outras providências.	Publicado em 30/08/2013	Original escaneado	Nº 16
06/2013	Regulamenta a política institucional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco na utilização dos recursos oriundos das penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, de que trata a Resolução nº 154/2012-CNJ.	Publicado em 16/08/2013	Original escaneado	Nº 10 e 16
04/2013	Prorroga, até o dia 26/07/2013, o Mutirão de Contagem Eletrônica dos Processos Físicos em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e de Atualização das Informações Processuais constantes do Sistema de Movimentação e Acompanhamento Processual do 1º Grau – Judwin 1º Grau, instituído por meio do Provimento CGJPE nº 03/2013 (DJe 08/04/2013).	Publicado em 07/06/2013	Original escaneado	Nº 16
03/2013	Estende o Programa “Corregedoria em Ação – Somando Esforços para Atualizar o Acervo Virtual do TJPE” a todas as varas do Estado de Pernambuco e institui Mutirão de Contagem Eletrônica dos Processos Físicos e de Atualização das Informações Processuais constantes do Judwin 1º Grau.	Publicado em 08/04/2013	Original escaneado	Nº 16
02/2013	Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações e registros de penhora, arresto, de conversão do arresto em penhora e de sequestro de imóveis no fólio real, bem como a interligação por sistema eletrônico entre as serventias de Registros de Imóveis, o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, órgãos da Administração Pública, empresas e usuários privados.	Publicado em 03/04/2013	Original escaneado	Nº 13
01/2013	Institui Mutirão para conclusão dos trabalhos de cadastramento das classes e assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, nos processos autuados antes da implantação das Tabelas no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.	Publicado em 25/02/2013	Original escaneado	Nº 16