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Corregedoria Geral de Justiça assina Instrução Normativa com diversos órgãos para agilizar alienação de bens apreendidos

O ato foi realizado conjuntamente com a Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Ministério Público Estadual (MPPE), a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Detran-PE.

Corregedoria orienta magistrados sobre a transferência de recursos provenientes da aplicação de multa penal

O depósito deve ser feito nos termos da Lei Estadual nº. 15.689/2015. A Instrução Normativa Nº 1 foi republicada no dia 7/6.