Número	Ementa	Publicação	Original	ODS
1994043/2023	Acrescenta o art. 5º-A ao Provimento CGJ nº 01/2021, em conformidade com as modificações trazidas pelo art. 7º, inciso II, alínea “c” e §3º, do Ato Conjunto nº 23/2022.	Publicado em 20/03/2023	Original escaneado	Nº