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Projeto: Programa Acolher


O Programa Acolher busca dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o previsto em seu art. 13, § 1º (acrescentado pela Lei 12.010/2009 e posteriormente modificado pela Lei 13.257/2016):

"As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhados, sem constrangimento, à Justiça da Infância e Juventude".

Desta forma, gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção podem procurar espontaneamente as Varas com competência em Infância e Juventude de sua cidade ou devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário local pelos profissionais da Rede de Proteção de seus municípios (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, Posto de Saúde, Maternidades, dentre outros).

Consulte a página com a relação das Varas com competência em Infância e Juventude de sua cidade

 

 

 

Para conhecer melhor o Programa Acolher, faça download das nossas publicações:

  
Acolhendo Mulheres

 

Gestão Compartilhada

O Programa Acolher é coordenado por um Comitê Gestor, o qual atualmente é composto pelos seguintes representantes institucionais:


Tribunal de Justiça de Pernambuco (Coordenadoria da Infância e Juventude)

(Coordenação do Comitê)

Titular: Paulo André Sousa Teixeira
Suplente: Samia Lacerda Chaves Fernandes

 

Defensoria Pública de Pernambuco
(Vice-Coordenação do Comitê)
Titular: Carolina Izidoro do Nascimento
Suplente: Maria Luiza Ramos Vieira Santos


Secretaria da Mulher

(Secretariado)

Titular: Michele Bezerra Couto de Lima
Suplente: Nathália Sandes Silva


Secretaria de Saúde do Estado
(Vice-Secretariado)

Titular: Telma Costa Carneiro de Albuquerque
Suplente: Maria de Fátima Lima Xavier


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

Titular: Cláudia Maria Rodrigues de Souza
Suplente: Cilene Maria Gomes Aragão


Ministério Público de Pernambuco (Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude)

Titular: Ewerton dos Santos Pimentel
Suplente: Gilberto Lucio da Silva


Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
Titular: AGUARDANDO INDICAÇÃO
Suplente: AGUARDANDO INDICAÇÃO


Troca de Experiências Permanentes

O Grupo de Trabalho do Acolher tem como finalidade a sistematização das experiências de atendimento já existentes em seus municípios e a uniformização de procedimentos de intervenção jurídica e psicossocial no Sistema de Justiça, com foco na discussão das atuações já realizadas junto a mulheres que manifestam interesse na entrega de suas crianças e seus familiares.

Atualmente, é constituído por representantes de diversas Comarcas, em razão da adesão voluntário dos respectivos magistrados, quais sejam: Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes, Limoeiro, Moreno, Olinda, Ouricuri, Paulista, Petrolina, Salgueiro, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Santa Cruz do Capibaribe, Vitória de Santo Antão.

 

Contatos:

Cidadã Pernambucana: 0800.281.8187 (para usuárias e familiares)

Coordenação do Programa: (81) 3181.5938 | 3181.5882

E-mail: programaacolherpe@gmail.com