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Orientações sobre o Pedido de Prioridade

O pagamento prioritário pode ser requerido nos precatórios alimentares, pelos credores ou sucessores hereditários que tenham mais de 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou deficiência na forma da lei, até o triplo das obrigações de pequeno valor de cada ente devedor.
 
O interessado pode requerer o pagamento prioritário mediante o protocolo de requerimento, contendo o número do Precatório, direcionado ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, conforme o modelo disponibilizado e atendendo aos seguintes requisitos:
 
1. PAGAMENTO PRIORITÁRIO POR IDADE:
 
O interessado deve anexar ao requerimento:
a. Cópia legível* do documento de identidade expedido por órgão oficial (RG);
b. Cópia legível* da inscrição do credor requerente no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
 
*Em se tratando de cópia, o documento deverá ser conferido por funcionário do Núcleo de Precatórios juntamente com o original. Na hipótese de não apresentação do original, pode-se juntar a cópia do documento autenticada em Cartório.
 
2. PAGAMENTO PRIORITÁRIO POR DOENÇA GRAVE:
 
O interessado deve anexar ao requerimento:
 
a. Cópia legível* do documento de identidade expedido por órgão oficial (RG);
b. Cópia legível*  da inscrição do credor requerente no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
c. Laudo médico original ou cópia autenticada (oficial ou não, assinado por médico com especialidade para atestar a doença grave).
 
Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004 (Resolução CNJ nº 115, art. 13):
 
a. tuberculose ativa;
b. alienação mental;
c. neoplasia maligna;
d. cegueira;
e. esclerose múltipla;
f. hanseníase;
g. paralisia irreversível e incapacitante;
h. cardiopatia grave;
i. doença de Parkinson;
j. espondiloartrose anquilosante;
k. nefropatia grave;
l. estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
m. contaminação por radiação;
n. síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o. hepatopatia grave;
p. moléstias profissionais.
 
*Em se tratando de cópia, o documento deverá ser conferido por funcionário do Núcleo de Precatórios juntamente com o original. Na hipótese de não apresentação do original, pode-se juntar a cópia do documento autenticada em Cartório.
 
3. PAGAMENTO PRIORITÁRIO POR DEFICIÊNCIA:
 
O interessado deve anexar ao requerimento:
 
a. Cópia legível* do documento de identidade expedido por órgão oficial (RG);
b. Cópia legível* da inscrição do credor requerente no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
c. Laudo médico original ou cópia autenticada (oficial ou não, assinado por médico com especialidade para atestar a deficiência) que demonstre que o requerente possui alguma deficiência, nos termos do disposto na Lei n. 13.146, de 2015
 
*Em se tratando de cópia, o documento deverá ser conferido por funcionário do Núcleo de Precatórios juntamente com o original. Na hipótese de não apresentação do original, pode-se juntar a cópia do documento autenticada em Cartório.