União Estável União Estável

Inscrições para Reconhecimento de União Estável durante a

16ª Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco aderiu à 16ª Semana Nacional de Conciliação - SNC e realizará o reconhecimento de união estável durante o evento.

 

  1. O que é a união estável e quem pode realizar esse procedimento?
  • União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de formar um núcleo familiar.
  • Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável seja reconhecida.
  • A união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.
  • A união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que têm as pessoas que são casadas no civil.

 

  1. Como será feito de reconhecimento de União Estável durante a 15ª SNC?
  • A inscrição é gratuita e devem ser realizadas no período de 16/08 a 17/09 deste ano.
  • Os interessados devem se inscrever através do Formulário de solicitação de união estável.
  • Em seguida, devem encaminhar cópia/foto da documentação necessária, conforme o item 3, para o e-mail uniaoestavel@tjpe.jus.br, e aguardar o contato da unidade que poderá ser por e-mail ou através do telefone que constar no cadastro.  

 

  1. Documentação necessária
  1. RG (identidade de ambas as partes);
  2. CPF (de ambas as partes);
  3. Certidão de nascimento (caso seja solteiro);
  4. Certidão de casamento (caso tenha sido casado), com averbação de divórcio (certidão de casamento com informação do divórcio feita pelo cartório);
  5. Certidão de casamento, com averbação de óbito (certidão de casamento com informação do óbito feita pelo cartório) ou apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido (caso seja viúvo);
  6. Comprovante de residência de ambas as partes;
  7. Caso haja filhos nascidos na durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos.
  8. Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.

OBS: somente será válida a inscrição após a entrega da documentação necessária em boa qualidade de imagem.

 

 

Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com o Nupemec através do canal Fale Conosco ou pelo do telefone: (81) 3181-0446.