União Estável 2022 União Estável 2022

Inscrições para Reconhecimento de União Estável durante a

17ª Semana Nacional da Conciliação

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco aderiu à 17ª Semana Nacional de Conciliação - SNC e realizará o reconhecimento de união estável durante o evento. Serão disponibilizadas 400 (quatrocentas) vagas os casais interessados.

 

O que é a união estável e quem pode realizar esse procedimento?

 

  • União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de formar um núcleo familiar.
  • Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável seja reconhecida.
  • A união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.
  • A união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que têm as pessoas que são casadas no civil.

 

Como será feito de reconhecimento de União Estável durante a 17ª SNC

 

A inscrição é gratuita e deve ser realizada no período de 30/08 a 16/09/2022, no horário das 10h às 14h, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Fórum Joana Bezerra), 1º Andar – Ala Norte – Sala do Nupemec (Núcleo de Conciliação).

 

No ato da inscrição, os interessados devem trazer (original e cópia): 

 

  • formulário de união estável preenchido (link para impressão abaixo);
  • declaração preenchida de 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia do RG e CPF destas (link para impressão abaixo);
  • declaração preenchida de hipossuficiência (pobreza) dos conviventes (link para impressão abaixo);
  • RG (identidade de ambas as partes);
  • CPF (de ambas as partes);
  • Certidão de nascimento (caso seja solteiro);
  • Certidão de casamento (caso tenha sido casado), com averbação de divórcio (certidão de casamento com informação do divórcio feita pelo cartório);
  • Certidão de casamento, com averbação de óbito (certidão de casamento com informação do óbito feita pelo cartório) ou apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido (caso seja viúvo);
  • Comprovante de residência de ambas as partes;
  • Caso haja filhos nascidos na durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos.
  • Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.

 

OBS: Consideram-se inscritos aqueles casais que entregarem a documentação completa no prazo e dentro das vagas oferecidas.

 

Clique AQUI para imprimir o Formulário de solicitação de União Estável, Declaração das Testemunhas e Declaração de hipossuficiência.

 

Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com o Nupemec através do canal Fale Conosco ou ligue para: (81) 3181-0446.