Lei Geral de Proteção de Dados Lei Geral de Proteção de Dados

Apresentação

A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais , inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 Lei 13.709, 14 /8/18 - Lei Geral de Proteção de Dados

Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020 publicado no Diário Oficial da União - Aprova a estrutura da ANPD

Na Justiça

Recomendação nº 73/2020 - Orientações do CNJ sobre a LGPD

Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJPE - CGPD

Ato de criação do Comitê: ATO Nº 503, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (DJe 166/2020 de 15/09/2020)