Relatório - Pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI)

Em atenção ao que dispõe o Art. 41 da Resolução nº 215 de 16 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informamos que:

  • Não houve, até o ano de 2016, informações desclassificadas (Art. 41, inciso I);
  • Não houve, até o ano de 2016, classificação de documentos em grau de sigilo (Art 41, inciso II);
  • Em cumprimento ao que determina o Art. 41, inciso III, divulgamos abaixo os quantitativos de pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) recebidos na Ouvidoria Geral da Justiça do TJPE entre os anos de 2012 e 2016.
  • Para fins de observação do que consta no inciso IV do Art. 41, também divulgamos abaixo o Ato Nº 430, de 10 de maio de 2012, da Presidêncai do TJPE, bem como a Portaria Nº 42/2016.
  • Não houve, até o ano de 2017, informações desclassificadas (Art. 41, inciso I);
  • Não houve, até o ano de 2017, classificação de documentos em grau de sigilo (Art. 41, inciso II);

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